Politica de privacidade
TERMOS DE USO – EMPRESA CONTRATANTE
1. Aceitação dos Termos
Ao contratar os serviços da Pila Benefícios e utilizar o aplicativo para a concessão de
benefícios a seus colaboradores, a empresa contratante concorda com os termos e
condições aqui dispostos. O uso da plataforma implica a adesão integral a este
documento.
2. Objeto
Estes Termos de Uso regulam a contratação dos serviços de gestão de benefícios digitais
por meio da plataforma Pila Benefícios, com a finalidade de conceder vale alimentação,
refeição e outros benefícios a seus colaboradores.
3. Obrigações da Empresa
3.1. A empresa contratante deverá garantir que os dados dos colaboradores estejam
corretos e atualizados, fornecendo informações como CTPS, CBO e outros dados
necessários para a validação do benefício dentro da conformidade legal.
3.2. A empresa deverá notificar a Pila Benefícios em caso de desligamento de
colaboradores, permitindo à Pila emitir um comunicado ao ex-colaborador informando o
prazo de 30 dias para utilização do saldo remanescente, conforme a legislação aplicável.
3.3. A empresa contratante reconhece que precisa atender às exigências do PAT e da
legislação trabalhista para garantir a isenção de encargos fiscais e sociais relacionados
aos benefícios.
4. Taxas e Condições de Pagamento
4.1. A remuneração da Pila Benefícios será feita através de uma taxa de conversão
aplicada a cada transação realizada pelos colaboradores, conforme acordado entre a
empresa contratante e a Pila.
4.2. A taxa será deduzida diretamente do saldo disponibilizado pela empresa contratante
para os benefícios, sem impacto sobre o valor recebido pelos estabelecimentos
conveniados.
5. Validação e Conformidade com o PAT5.1. A Pila Benefícios realizará um processo de validação, verificando o CNAE do
estabelecimento conveniado, bem como a CTPS e o CBO dos colaboradores para garantir
conformidade com o PAT.
5.2. A empresa deverá assinar o Termo de Declaração, confirmando que está regular e
ciente das penalidades em caso de fraude ou descumprimento da legislação.
6. Limitação de Responsabilidade
A Pila não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da plataforma pela
empresa ou por falhas na comunicação de informações corretas sobre os funcionários.
7. Privacidade de Proteção de Dados
A empresa contratante concorda em fornecer e tratar os dados dos colaboradores de
forma segura, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo responsável pela
segurança dos dados compartilhados.
8. Legislação Aplicável
Este Termo está de acordo com as leis brasileiras, incluindo as disposições do PAT, CLT,
LGPD e Instruções Normativas da Receita Federal.TERMOS DE USO – FUNCIONÁRIO (COLABORADOR EMPRESA CONTRATANTE)
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o aplicativo Pila Benefícios, o colaborador concorda com estes Termos de Uso.
O uso da plataforma implica a aceitação integral das condições aqui dispostas.
2. Objeto
Estes Termos de Uso regulam a utilização do benefício concedido pela empresa
contratante ao colaborador, por meio do aplicativo Pila Benefícios.
3. Obrigações do Funcionário
3.1. O colaborador é responsável por manter suas credenciais de acesso ao aplicativo
seguras e não compartilhá-las com terceiros.
3.2. O uso dos benefícios deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas pela
empresa contratante e a legislação vigente, incluindo as regras do PAT.
3.3. O colaborador reconhece que, em caso de desligamento, será informado pela Pila
Benefícios e terá um prazo de 30 dias para utilizar o saldo remanescente, conforme
comunicado formal.
4. Utilização do Salvo
4.1. O saldo de benefícios será dividido entre saldo livre e saldo para alimentação, sendo
que este último deve ser utilizado exclusivamente em estabelecimentos conveniados para
a aquisição de produtos alimentícios.
4.2. O colaborador poderá consultar o saldo disponível e histórico de transações
diretamente no aplicativo.
5. Prevenção à Fraude
5.1. O aplicativo pila realiza monitoramento contínuo de uso, incluindo auditorias
automáticas para detectar comportamentos atípicos ou transações suspeitas.
5.2. O colaborador será notificado em caso de detecção de atividades suspeitas e poderá
ter seu acesso temporariamente suspenso enquanto as investigações são conduzidas.5.3. Qualquer tentativa de fraude ou uso indevido do benefício poderá resultar na exclusão
do colaborador do sistema e, em casos graves, na comunicação às autoridades
competentes.
6. Privacidade e Proteção de Dados
Os dados pessoais do colaborador serão tratados conforme a LGPD, sendo utilizados
exclusivamente para a execução dos benefícios e comunicação com o funcionário.
7. Legislação Aplicável
Este Termo segue as legislações trabalhistas e de proteção de dados do Brasil, incluindo o
PAT e a LGPD.A adesão ao programa de benefícios Pila implica na concordância com estes
Termos de Uso, que regulam o relacionamento entre a Pila e a empresa contratanteTERMOS DE USO – ESTABELECIMENTO CONVENIADO
1. Aceitação dos Termos
A adesão ao sistema Pila pelo estabelecimento conveniado implica na aceitação dos
Termos de Uso, que regulam a prestação de serviços de alimentação ou outros benefícios
via plataforma digital.
2. Objeto
Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Pila Benefícios pelo
Estabelecimento Conveniado para o recebimento de pagamentos por produtos e serviços
fornecidos aos colaboradores das empresas clientes da Pila.
3. Obrigações do Estabelecimento
3.1. O Estabelecimento Conveniado deve fornecer informações cadastrais precisas,
incluindo o CNAE, que será verificado para garantir que o estabelecimento esteja
habilitado para participar do PAT.
3.2. O Estabelecimento Conveniado deve aceitar os pagamentos realizados via o aplicativo
Pila, garantindo que os produtos e serviços sejam fornecidos conforme acordado.
4. Validação e Conformidade
4.1. O Estabelecimento Conveniado passará por um processo de validação, no qual seu
CNAE será analisado para garantir a conformidade com a legislação do PAT. Caso o
estabelecimento não atenda aos critérios legais, o cadastro será bloqueado até
regularização.
4.2. O Estabelecimento Conveniado deve garantir que as transações realizadas sejam
legítimas e seguir as diretrizes legais e contratuais.
5. Prevenção à Fraude
5.1. A Pila monitora todas as transações realizadas por meio do aplicativo, com análise de
padrões para detectar comportamentos suspeitos.
5.2. O estabelecimento deve informar à Pila qualquer tentativa de fraude ou atividades
suspeitas.
5.3. Em caso de irregularidades, a Pila se reserva o direito de suspender ou encerrar o
contrato com o estabelecimento, bem como reportar os fatos às autoridades competentes,
se necessário.
6. Taxas de Condições de Pagamento
6.1. O Estabelecimento Conveniado receberá o valor integral das transações realizadas
pelos colaboradores, sem qualquer dedução de taxas.
6.2. A remuneração da Pila Benefícios será retirada diretamente do saldo disponibilizado
pela empresa contratante.
7. Privacidade e Proteção de DadosOs dados fornecidos pelo estabelecimento serão tratados em conformidade com a LGPD,
sendo utilizados exclusivamente para os fins do contrato.
8. Limitação de Responsabilidade
A Pila não se responsabiliza por falhas de sistemas ou indisponibilidade temporária do
aplicativo por parte de serviços de terceiros, como gateways de pagamento.
9. Legislação Aplicável
Este Termo está em conformidade com as leis brasileiras, incluindo a LGPD, normas do
CONFAZ, e a legislação tributária aplicável ao setor alimentício.